Estatutos da Associação de Moradores e Empresários do Parque das Nações

Preâmbulo

A Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, por deliberação da sua Assembleia Geral tomada em sessão de 7 de Maio de 2018, alterou a sua denominação para Associação de Moradores e Empresários do Parque das Nações, bem como os seus estatutos e logótipo, tendo em vista a sua adaptação às alterações, entretanto, ocorridas no território com a aprovação da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, que criou a Freguesia do Parque das Nações.

Foi, de resto, o trabalho desenvolvido por esta Associação ao longo de cerca de 14 anos, que conduziu à criação da nova Freguesia do Parque das Nações, a coberto da Lei 56/2012, de 8 de Novembro, como se referiu.

Desde então, os paradigmas sociais e empresariais modificaram-se substancialmente, mormente ao nível do tecido económico que veio sendo instalado na nossa freguesia ao longo das duas últimas décadas, bem como a nova geografia do território.

Ambas as realidades vieram dilatar e enriquecer a vitalidade da nova freguesia.

A actual capacidade económica aqui instalada impõe-nos o desafio de adaptação à realidade actual. Face a tal interpretação, em Assembleia Geral Extraordinária, foi decidido alterar os Estatutos que vigoraram até hoje e, bem assim, o logótipo da Associação.

Todavia, mantém a Associação de Moradores e Empresários do Parque das Nações os mesmos desígnios fundamentais, conforme constam plasmados nos Estatutos que hoje entram em vigor.

 

Secção I – Do âmbito, natureza, objectivos e atribuições

Artigo 1.º
Âmbito

  1. A Associação de Moradores e Empresários do Parque das Nações abreviadamente designada de AMEPN, é uma Associação de direito privado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e que se rege pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis;
  2. Tem a sua sede em Lisboa;
  3. Desenvolverá a sua actividade na freguesia do Parque das Nações, município de Lisboa.

Artigo 2.º
Objecto

A AMEPN tem como objecto:

  1. A defesa, conservação e valorização do património local;
  2. A melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida;
  3. A participação na gestão de instalações e equipamentos de interesse comum, cultural, desportivo ou de lazer;
  4. Fomentar a participação da população da sua área na discussão dos problemas que, directa ou indirectamente lhes digam respeito.

Artigo 3.º
Desenvolvimento do Objecto

Para levar a bom termo as acções encetadas ou que vier a encetar, a AMEPN deverá manter com as entidades locais o melhor espírito de colaboração, sempre com o objectivo da defesa dos interesses da população da freguesia que representa.

Deverá, contudo, manter-se alheia a fins políticos, partidários e religiosos.

 

Secção II – Dos Associados

Artigo 4.º
Associados

Podem ser associadas da AMEPN todas as pessoas colectivas e singulares que possuam reconhecido comportamento moral e que se disponham a cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral interno.

Artigo 5.º
Categorias de Associados

  1. A AMEPN integra as seguintes categorias de associados: efectivos, beneméritos e honorários;
  2. São associados efectivos, as pessoas singulares ou colectivas, proprietários, moradores, comerciantes, outros agentes económicos e trabalhadores da área da Freguesia do Parque das Nações, que aceitem cumprir o estabelecido nos estatutos;
  3. São associados beneméritos todas as pessoas singulares ou colectivas que venham a contribuir, por qualquer forma para o progresso do Parque das Nações;
  4. São associados honorários todas as pessoas singulares ou colectivas que, pelas suas actividades, em qualquer campo, quer a nível local, quer a nível mais amplo, se tornem dignos deste título;
  5. A atribuição das categorias de associados beneméritos e honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 6.º
Direitos dos Associados

São direitos dos associados:

  1. Usufruir dos benefícios e serviços a proporcionar pela Associação, nos termos expressos nos Estatutos e Regulamento Geral Interno;
  2. Só os associados efectivos podem eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação;
  3. Tomar parte em todas as reuniões da Assembleia Geral;
  4. Propor aos órgãos da Associação quaisquer providências ou iniciativas que julgar necessárias aos bom funcionamento e defesa dos interesses e objectivos da Associação;
  5. Reclamar à Assembleia Geral das decisões dos órgãos directivos da Associação, que considere ilegais ou lesivas dos seus direitos;
  6. Examinar toda a documentação relativa á Associação, requerendo por escrito á Direcção, indicando as razões que o levaram a tomar essa atitude.

Artigo 7.º
Deveres dos Associados

São deveres dos associados:

  1. Respeitar as disposições estatutárias e decisões da Assembleia Geral e dos restantes órgãos;
  2. Pagar atempadamente a quota que vier a ser fixada pela Assembleia Geral;
  3. Aceitar e desempenhar com eficiência, dedicação e zelo todos os cargos para que sejam eleitos;
  4. Não propor ou discutir em reuniões sociais assuntos que sejam alheios à actividade ou vida da Associação;
  5. Defender o bom nome da Associação, promovendo, assim, o seu prestígio;
  6. Participar por escrito aos órgãos sociais a mudança da sua residência.

Artigo 8.º
Perda da qualidade de associado

  1. Perde a qualidade de associado efectivo, aquele que voluntariamente não realizar a sua comparticipação no prazo fixado no Regulamento Geral Interno;
  2. Perde, igualmente, a qualidade de associado todo aquele que pelo seu comportamento moral e cívico se mostre indigno de o ser;
  3. A exclusão prevista no número dois do presente artigo será precedida de processo disciplinar, devidamente instruído no respeito ao princípio do contraditório e só produzirá efeitos após deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção;
  4. O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à Associação não terá direito a reaver as quotas ou comparticipações que haja pago e manterá a sua responsabilidade pelo pagamento das quotas relativas ao período em que foi membro da Associação.

Artigo 9.º
Readmissão

O associado que tenha perdido a qualidade de membro e deseje ser readmitido, poderá solicitar por escrito o seu reingresso, desde que não tenha sanção ou pena por cumprir, ficando, no entanto, sujeito às mesmas condições de quem se candidatar de novo.

 

Secção III – Da organização e Órgãos Sociais

Artigo 10.º
Órgãos Sociais

São órgãos da AMEPN:

  1. A Assembleia Geral;
  2. A Direcção;
  3. O Conselho

Artigo 11.°
Gratuitidade dos cargos

O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais não será remunerado, sem prejuízo do reembolso de despesas, devidamente documentadas, que tenham sido autorizadas e realizadas no âmbito das respectivas funções.

Artigo 12.°
Requisitos para eleição dos Órgãos Sociais

Só os membros efectivos são elegíveis para os Órgãos Sociais.

Artigo 13.°
Mandato

  1. A duração do mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de quatro ano;
  2. O mandato inicia-se no período de quinze dias a seguir ao acto eleitoral;
  3. A Direcção deve manter uma lista actualizada de todos os membros eleitos para os Órgãos Sociais.

Artigo 14.°
Estudos e trabalhos específicos

  1. A Direcção, sob proposta dos seus membros ou de qualquer dos outros Órgãos, poderá decidir apoiar estudos e trabalhos específicos a realizar no âmbito das suas atribuições. As decisões sobre tais apoios e sobre as características dos mesmos serão tomadas, caso a caso, bem como as decisões sobre a divulgação da realização e dos resultados desses estudos ou trabalhos;
  2. Os estudos e trabalhos a desenvolver são abertos a todos os seus membros.

Artigo 15.º
Composição da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da AMEPN, sendo constituída pelos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos, convocados e reunidos para tal nos termos dos presentes estatutos;
  2. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 16.º
Competências da Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral tomar todas as deliberações não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos e designadamente:

  1. Aprovar os Estatutos da AMEPN bem como o regimento eleitoral;
  2. Alterar os Estatutos;
  3. Eleger os Órgãos Sociais;
  4. Aprovar o Regimento de Funcionamento da Assembleia Geral;
  5. Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento Anual;
  6. Definir os critérios gerais de financiamento da AMEPN;
  7. Aprovar e alterar regulamentos e regimentos internos sob proposta da Direcção;
  8. Deliberar sobre a exclusão ou suspensão de membros;
  9. Deliberar sobre o Relatório de Contas apresentado pela Direcção e acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
  10. Fixar, sob proposta da Direcção, os montantes da jóia de inscrição e das quotas;
  11. Deliberar sobre a dissolução da AMEPN, sob proposta da Direcção.

Artigo 17.°
Mesa da Assembleia Geral

  1. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa constituída por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
  2. Compete à Mesa da Assembleia Geral:
    1. Convocar as Assembleias Gerais;
    2. Presidir às sessões e dirigir os respectivos trabalhos;
    3. Elaborar uma acta das deliberações tomadas nas reuniões.

Artigo 18.°
Reuniões da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano: uma em Maio, para aprovação do Relatório e Contas do exercício do ano anterior; outra em Novembro ou Dezembro para apreciação do Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte;
  2. A Assembleia Geral reúne também ordinariamente, de quatro em quatro anos, em local e horário a designar pelo Presidente, com a antecedência mínima de 30 dias, para eleger os titulares para os Órgãos Sociais, sendo os mesmos empossados no período de quinze dias a seguir ao acto eleitoral;
  3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, a requerimento de qualquer outro dos Órgãos Sociais, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, não sendo exigível mais de cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 19.º
Composição e competências da Direcção

  1. A Direcção é composta por:
    1. Presidente;
    2. Vice-Presidente;
    3. Tesoureiro;
    4. Um número par de vogais;
  1. São competências da Direcção:
    1. Promover a prossecução dos objectivos e o exercício das atribuições da AMEPN;
    2. Preparar os planos de actividade e os respectivos orçamentos anuais, a submeter à Assembleia Geral;
    3. Gerir as actividades da AMEPN, cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos Estatutos e as decisões da Assembleia Geral, bem como administrar os bens e fundos que lhe estão confiados;
    4. Representar a AMEPN, em juízo e fora dele;
    5. Propor o apoio ao desenvolvimento de estudos e trabalhos específicos, no quadro dos planos de actividades anuais;
    6. Atribuir fundos específicos, dentro do orçamento da AMEPN e de acordo com as condições estabelecidas pela Assembleia Geral e outros tipos de apoio a estudos e trabalhos;
    7. Elaborar o Relatório e as contas relativos a cada exercício e submete-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
    8. Admitir os membros efetivos;
    9. Organizar e gerir uma base de dados relativa a todos os membros efectivos e apoiantes;
    10. Coordenar as tarefas de divulgação das actividades, nomeadamente na comunicação social e na Internet, através do site e blog;
    11. Elaborar o seu regimento interno e outros regulamentos internos a submeter à Assembleia Geral;
    12. Promover parcerias e analisar protocolos com outras associações ou movimentos, a propor à Assembleia Geral;
    13. Contratar, em caso de necessidade, trabalhadores para o prosseguimento das suas ações;
  1. Na movimentação de contas bancárias, a Direcção obriga-se com duas assinaturas, sendo que uma delas será, obrigatoriamente, a do Presidente, do Vice-Presidente ou do Tesoureiro.

Artigo 20.º
Funcionamento da Direcção

  1. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês.
  1. A Direcção pode reunir extraordinariamente se convocada:
    1. Pelo seu Presidente;
    2. Pela maioria simples dos seus membros.

Artigo 21.°
Composição e funcionamento do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal é constituído por Presidente e dois Vogais;
  2. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes por ano: uma em Abril ou Maio, para análise e emissão de Parecer sobre o Relatório e Contas do ano transacto; outra em Novembro ou Dezembro para emitir Parecer sobre a proposta de Orçamento para o ano seguinte;
  3. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente sempre que necessário para o cumprimento das suas atribuições e competências.

Artigo 22.°
Competências do Conselho Fiscal

Ao Conselho Fiscal compete:

  1. Acompanhar a gestão económico-financeira da Direcção;
  2. Examinar os elementos de escrita elaborados pela Direcção e dar parecer sobre o orçamento, o relatório e as contas relativas a cada exercício anual, bem como sobre a proposta de Orçamento, para apreciação em Assembleia Geral.

Artigo 23.°
Eleições

  1. A eleição dos membros da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é realizada por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência física ou electrónica, com salvaguarda da sua confidencialidade;
  2. A eleição é feita por votação de listas, que deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até 15 dias antes do acto eleitoral, considerando-se eleita a lista mais votada;
  3. Em caso de empate, haverá lugar a uma segunda volta da eleição, no prazo máximo de quinze dias;
  4. As listas para os órgãos sociais devem obedecer, sempre que possível, à paridade de género.

 

Secção IV – Do financiamento

Artigo 24.°
Receitas

São receitas da AMEPN:

  1. As jóias de inscrição e as quotas pagas pelos seus membros;
  2. Quaisquer apoios financeiros com que os membros queiram contribuir para além das quotizações;
  3. Os subsídios ou comparticipações, subvenções, financiamentos ou apoios oficiais ou privados – nacionais, transnacionais, internacionais ou comunitários – que se destinem à prossecução dos fins da AMEPN;
  4. Quaisquer legados, a seu favor, quando deles possa provir rendimento para a realização desses mesmos fins;
  5. A retribuição de quaisquer outras actividades destinadas à prossecução dos objectivos e à execução das suas atribuições, nomeadamente actividades de formação;
  6. O rendimento de bens;
  7. Quaisquer rendimentos provenientes da venda de publicações ou outras edições promovidas ou participadas pela AMEPN, bem como da realização de leilões ou vendas de objectos de arte, livros, discos, CD’s, DVD’s ou peças de colecção que lhe sejam oferecidas;
  8. O rendimento ou proveito de realizações ligadas à vida associativa;
  9. Quaisquer donativos que lhe sejam feitos por doadores devidamente identificados.

Artigo 25.°
Despesas

As despesas são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento dos Estatutos e as que lhe sejam impostas por lei.

Artigo 26.°
Transparência das contas

A AMEPN tornará públicas as suas contas anuais aprovadas pela Assembleia Geral.

Artigo 27.º
Dos Símbolos

  1. O símbolo da AMEPN, que deverá ser utilizado em todos os seus documentos, bandeiras e estandarte, é constituído pelas suas iniciais – AMEPN – num lettering criado exclusivamente com o presente propósito, como que insinuando um convite, a Moradores e Empresários, para que se AME o PN; infraescritos constam, por extenso, os dizeres ASSOCIAÇÃO de MORADORES e EMPRESÁRIOS, em texto de cor azul (Pantone 2757 C ou CMYK: 100, 95, 4, 42) e PARQUE DAS NAÇÕES em texto cor de almagre (Pantone 704 C ou CMYK: 0, 73, 71, 37), seguindo o mesmo princípio que utilizado nas iniciais.

As cores aplicadas nas iniciais e nos textos do logótipo pretendem, através do azul, ser uma alegoria ao mar, ao nosso rio, fazendo a ponte entre o símbolo do passado e o símbolo para o futuro; a utilização da cor de almagre pretende ser uma alegoria às Canoas do Tejo, recordando os tons da argila com que eram barradas as velas das canoas para que ficassem mais pesadas e, consequentemente, mais resistente ao vento quando desfraldadas.

Da aplicação de tais critérios resultou o seguinte logótipo:

O logótipo, cujo espécimen se apresenta, mede 235 x 94 pixels, resultante da concepção dos seus componentes e espaçamentos, devendo manter-se o rigor da proporcionalidade sempre que seja necessário alterar as dimensões do logótipo. Para o efeito deverá ser utilizado o seu formato vetorial;

  1. Além do referido no º 1, o logótipo da AMEPN deverá ser aposto em todo o expediente que vincule a Associação e constar em objectos, produtos e/ou artigos que a representem.

 

Secção V – Disposições finais e transitórias

Artigo 28.°
Dissolução

A dissolução da AMEPN só poderá ocorrer em cumprimento dos seus Estatutos e das disposições legais aplicáveis a esta matéria.

Artigo 34.°
Omissões e litígio

  1. Tudo o que não estiver previsto nos presentes Estatutos será regulado pelo disposto no Código Civil, designadamente, o previsto nos artigos 157.° a 184.°;
  2. Em caso de litígio, vigorará o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

* – Estatutos elaborados seguindo a ortografia anterior ao Acordo Ortográfico de 1999.